PROJETO DE LEI 214/2025: REORGANIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando eliminar novas formas de tributação. Algumas das principais propostas da lei consiste em centralizar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalmente|, a pr